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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº102
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo Lei nº 2119
por adm — última modificação 09/07/2020 14h53
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2117
por adm — última modificação 09/07/2020 14h53
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1733
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1720
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1676
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1557
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1502
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1398
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1241
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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