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Arquivo PDF document Lei nº 832 Autoriza a compensação de Créditos Fiscais do Município.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 739 Dispõe sobre concessão de Abono Salarialaos Servidores Municipais.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h06
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 712 Dispõe sobre o cancelamento de débto que especifica.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h04
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document LEI 2577 2025 INSTITUI POLÍT DE COMBATE AO SEDENTARISMO ENTRE IDOSOS.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h50
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2569 2025 DISP SOBRE PLANO PLURIANUAL DE 2026 A 2029.pdf
por adm — última modificação 18/11/2025 15h07
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2562 - Dispõe sobre a bertura de Crédito Adicional Especial.pdf
por adm — última modificação 28/10/2025 12h32
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 654 Autoriza a participação do Município no CODIVAP-RJ.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h01
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 632 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h01
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 630 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h01
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 626 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h01
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
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