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Arquivo PDF document Lei N°1640
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1551
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1337
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1259
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1186
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2488 - LEI SÍMBOLO MUNDIAL AUTISMO - Fernando.pdf
por adm — última modificação 27/08/2024 15h32
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº096
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei nº 849 Dá nova redação aos art. 3° e 4° da lei nº 797.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h10
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei N°1537
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1415
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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