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Arquivo Lei nº 2065
por adm — última modificação 03/03/2020 11h05
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2212
por adm — última modificação 18/11/2021 14h14
PPA 2022 a 2025
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº083
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei N°1851
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei Complementar nº 165
por adm — última modificação 08/03/2021 15h05
“Estabelece redução de alíquota para o pagamento do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus”.
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo object code Lei nº 2195 PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 257.815,68 RESTITUIÇÃO
por adm — última modificação 31/08/2021 10h35
PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 257.815,68 RESTITUIÇÃO
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2072
por adm — última modificação 19/03/2020 15h05
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei Complementar 155
por adm — última modificação 19/09/2019 15h00
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2019
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº125
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei N°1848
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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