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Arquivo PDF document Ato 003 2022 - Ponto facultativo 14 e 22 de abril.pdf
por adm — última modificação 30/06/2022 12h54
Localizado em Transparência / … / Transparência 2022 / Atos 2022
Arquivo PDF document Ato 010
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h28
Localizado em Transparência / … / Portarias e Atos 2017 / Atos
Arquivo Ato 010 2020
por adm — última modificação 19/01/2021 13h50
Localizado em Transparência / … / Transparência 2020 / Atos 2020
Arquivo PDF document Ato 005 2022 - Proibição de entrada na Câmara por 07 dias COVID-19.pdf
por adm — última modificação 30/06/2022 12h54
Localizado em Transparência / … / Transparência 2022 / Atos 2022
Arquivo PDF document Ato 006 2025 - Redução horário CMRF 15 de setembro Exposição.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 12h20
Localizado em Transparência / Atos 2025
Arquivo PDF document Ato 002 2023 - Ponto Facultativo Paixão de Cristo.pdf
por adm — última modificação 18/05/2023 15h22
Localizado em Transparência / … / Transparência 2023 / Atos 2023
Arquivo PDF document Ato 003 2023 - Ponto Facultativo Corpus Christi.pdf
por adm — última modificação 10/08/2023 09h23
Localizado em Transparência / … / Transparência 2023 / Atos 2023
Arquivo PDF document Ato 004 2025 - Ponto facultativo 02 de maio.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 12h20
Localizado em Transparência / Atos 2025
Arquivo PDF document Resolução N° 393
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Resoluções 2009/2016
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº114
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
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