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Arquivo PDF document Lei nº 679 Dispõe sobre a transformação de Gratificação Quinquenal em Trienal, altera caput do art nº 197 da Lei nº 449.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h03
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº101
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei nº 819 Fixa normas para Concessão de Direito Real de Uso para imóveis adquiridos com autorização da Lei Municipal nº 777-95.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo Lei nº 2532 - Lei de Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 237.048,82
por adm — última modificação 28/08/2025 14h31
Lei nº 2532
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1755
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1726
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1627
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1340
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2008.pdf
por adm — última modificação 06/06/2019 10h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2007.pdf
por adm — última modificação 06/06/2019 10h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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