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Arquivo PDF document Lei N°1791
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1655
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1233
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1772
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 1979
por adm — última modificação 12/03/2019 12h01
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei Complementar 158
por adm — última modificação 19/03/2020 15h37
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2019
Arquivo PDF document Lei N°1730
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo object code Lei nº 2426 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.864, de 07 de março de 2017, a qual disciplina o acesso à informação
por adm — última modificação 09/10/2023 10h26
Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.864, de 07 de março de 2017, a qual disciplina o acesso à informação
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Microsoft Word Document Lei N°1501
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2186 Dá nova redação ao §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 1.887, de 06 de abril de 2017
por adm — última modificação 31/08/2021 10h33
Dá nova redação ao §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 1.887, de 06 de abril de 2017
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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