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Arquivo PDF document Lei N°1704
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1668
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2071
por adm — última modificação 19/03/2020 15h05
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 1982
por adm — última modificação 12/03/2019 12h01
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2388 - LEI REABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 406.344,70 SAÚDE - Proc. 753.2023.pdf
por adm — última modificação 18/05/2023 11h58
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2228
por adm — última modificação 15/12/2021 17h13
- TORNAR OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA, NO ATO DA MATRICULA
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 1912
por adm — última modificação 11/12/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1875
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1797
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1227
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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