Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

2582 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei N°1580
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1508
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1308
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1285
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1221
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1213
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 1943
por adm — última modificação 02/08/2018 16h14
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 1940
por adm — última modificação 02/08/2018 16h13
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2048
por adm — última modificação 03/03/2020 10h43
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2410 - LDO 2024.pdf
por adm — última modificação 10/08/2023 09h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 95 96 97 [98] 99 100 101 ... 259