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Arquivo Lei nº 2023
por adm — última modificação 19/09/2019 14h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2058
por adm — última modificação 03/03/2020 11h05
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 1951
por adm — última modificação 11/09/2018 10h43
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2104
por adm — última modificação 09/07/2020 14h52
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1860
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1849
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1601
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1302
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1244
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1242
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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