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Arquivo PDF document Lei nº 733 Autoriza o Executivo Municipal a procedera isenção de IPTU nos imóveis que discrimina.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h06
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document LEI 2573 2025 DISP SOBRE ABERT CRED AD ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h50
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2572 2025 DISP SOBRE ABERT CRED AD ESPECIAL NO VALOR DE R$15.192,18.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h49
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2571 2025 DISP SOBRE ABERT CRED AD SUPLEM NO VALOR DE R$50.000,00.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h49
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1401
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2039
por adm — última modificação 30/10/2019 13h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 686 Dispõe sobre autorização e aprovação de Convênios, consórcios, acordos ou qualquer outro instrumento.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h03
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 676 Dispõe sobre a alteração salarial dos cargos de Feitor, Bombeiro hidráulico e Calceteiro.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h03
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 653 Dispõe sobre a modificação do Quadro de Funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h01
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 634 Dispõe sobre a criação de Secretarias e cargos de Direção e Assessoramento Superior.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h01
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
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