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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº086
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei N°1400
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1270
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei Complementar nº 166
por adm — última modificação 15/04/2021 17h35
Dispõe sobre a criação do enquadramento para a carreira do Professor I, Professor II, Professor III e Agente de Recreação e dá outras providências.
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo Lei nº 2360 - LOA 2023
por adm — última modificação 13/12/2022 12h21
LOA 2023
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Portaria 040 25 - Presidente Designar Márcio empenho.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 12h08
Localizado em Transparência / … / Portal da Transparência 2026 / Portarias
Arquivo PDF document Lei nº 845 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.832,00.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h10
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 834 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.885,42.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 833 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21.248,46.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 824 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 625.749,30.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h08
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
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