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Arquivo Lei nº 2338
por adm — última modificação 25/10/2022 14h06
- LEI EXCESSO ARRECADAÇÃO ROYALTIES SAÚDE - AGOSTO-2022
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1564
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1403
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1365
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2062
por adm — última modificação 03/03/2020 11h05
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 544 Altera o parágrafo 1º do art 6º, art 7º e 8º da Lei nº 528.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo Lei Complementar 154
por adm — última modificação 19/09/2019 15h00
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2019
Arquivo PDF document Lei N°1559
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1461
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1193
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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