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Resolução N° 427
por
rdf
—
última modificação
18/10/2017 12h25
Localizado em
Leis
/
Legislação até 2020
/
Resoluções 2009/2016
Ato 008
por
rdf
—
última modificação
18/10/2017 12h28
Localizado em
Transparência
/
…
/
Portarias e Atos 2017
/
Atos
Ato 006 2020
por
adm
—
última modificação
19/01/2021 13h50
Localizado em
Transparência
/
…
/
Transparência 2020
/
Atos 2020
Ato 005 2020
por
adm
—
última modificação
19/01/2021 13h50
Localizado em
Transparência
/
…
/
Transparência 2020
/
Atos 2020
Lei Complementar Nº099
por
rdf
—
última modificação
18/10/2017 12h25
Localizado em
Leis
/
Legislação até 2020
/
Lei Complementar 2005/2016
Resolução N° 428
por
rdf
—
última modificação
18/10/2017 12h25
Localizado em
Leis
/
Legislação até 2020
/
Resoluções 2009/2016
Portaria 025 15
por
rdf
—
última modificação
18/10/2017 12h26
Localizado em
Transparência
/
…
/
Transparência 2015
/
Portarias e Atos 2015
ATO Nº 002/2018
por
adm
—
última modificação
09/04/2018 10h50
Localizado em
Transparência
/
…
/
Portarias e Atos 2018
/
Atos
Resolução N° 172
por
rdf
—
última modificação
18/10/2017 12h24
Localizado em
Leis
/
Legislação até 2020
/
Resoluções 2009/2016
Ato 006
por
rdf
—
última modificação
18/10/2017 12h28
Localizado em
Transparência
/
…
/
Portarias e Atos 2017
/
Atos
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