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Arquivo PDF document Lei N°1779
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1370
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1171
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2515 - Lei que institui e implementa moeda local - Rafael.pdf
por adm — última modificação 18/12/2024 12h44
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 103 Altera a Lei nº 1021 que autoriza a renegociação das prestações da casa própria em atraso.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h18
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº129
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº083
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei N°1853
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei Complementar nº 165
por adm — última modificação 08/03/2021 15h05
“Estabelece redução de alíquota para o pagamento do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus”.
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo PDF document Lei nº 601 dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da lei nº 542 de 19-11-1984.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h38
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
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