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Arquivo PDF document Lei N°1391
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2288
por adm — última modificação 13/05/2022 12h10
TORNAR OBRIGATÓRIO A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2056
por adm — última modificação 03/03/2020 10h43
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2478 - Lei de Criação de grupo de fortalecimento de vínculos para mulheres com câncer - Fernando.pdf
por adm — última modificação 27/08/2024 15h31
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Troff document Lei nº 2427 - INSTITUI A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE TAMPINHAS DE GARRAFAS PET
por adm — última modificação 03/01/2024 11h35
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2450 - Lei Abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 1.100.000,00.pdf
por adm — última modificação 06/02/2024 16h39
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº076
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei N°1669
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1610
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1579
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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