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Arquivo Lei nº 2280 - DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS
por adm — última modificação 07/04/2022 10h14
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1624
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
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Arquivo PDF document Lei N°1618
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1595
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1593
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1511
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1505
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1426
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1425
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1396
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
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