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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº104
por rdf última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo Lei nº 2368 - LEI EXCESSO ARRECADAÇÃO ROYALTIES SAÚDE - DEZEMBRO-2022.
por adm última modificação 02/02/2023 10h59
LEI EXCESSO ARRECADAÇÃO ROYALTIES SAÚDE - DEZEMBRO-2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1371
por rdf última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1185
por rdf última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2172 PROJETO LEI EXCESSO ARRECAD CRÉDITO ADICIONAL R$ 14.315.346,36
por adm última modificação 31/08/2021 10h30
PROJETO LEI EXCESSO ARRECAD CRÉDITO ADICIONAL R$ 14.315.346,36
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1977
por adm última modificação 12/03/2019 12h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 1955
por adm última modificação 11/09/2018 10h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1774
por rdf última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1321
por rdf última modificação 18/10/2017 12h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº130
por rdf última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016