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Arquivo Lei Complementar N°139
por adm última modificação 21/03/2018 12h35
Localizado em Leis / Legislação 2018 / Lei Complementar 2018
Arquivo Lei nº 2114
por adm última modificação 09/07/2020 14h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1794
por rdf última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei N°1467
por rdf última modificação 18/10/2017 12h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº091
por rdf última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei nº 2158 - Revoga o §3º, do artigo 1º e acrescenta o parágrafo único e seus respectivos incisos ao artigo 12, da Lei Municipal n°2.124.pdf
por adm última modificação 08/03/2021 10h57
: “Revoga o §3º, do artigo 1º e acrescenta o parágrafo único e seus respectivos incisos ao artigo 12, da Lei Municipal n°2.124, de 30 de junho de 2020e dá outras providências”.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2299 - PROJETO LEI ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 255.005,50
por adm última modificação 26/09/2022 11h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 2074
por adm última modificação 19/03/2020 15h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº087
por rdf última modificação 18/10/2017 12h25
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2005/2016
Arquivo PDF document Lei N°1422
por rdf última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal