Leis Federais

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Constituição da República Federativa do Brasil.pdf por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei de Responsabilidade Fiscal.pdf por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei 12.527 (Lei de acesso a informações).mht por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 9.452 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei Complementar nº 64 (casos de inelegibilidade) por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 9.250 (legislação do imposto de renda) por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 10.257 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei de Consórcios Públicos por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 8.213 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 8.666 (Licitações) por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Decreto-Lei nº 201 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei Complementar 95 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei Complementar nº 141 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 11.445 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 8.069 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 10.741 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 7.716 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 11.340 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 10.048 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei Complementar nº 135 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 4.737 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Decreto-Lei nº 5.452 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei 11.350 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei Complementar 131 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 10.406 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 10.098 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 9.504 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 12.891 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h16
Lei nº 13.146 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Lei nº 9.394 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Lei nº 13.278 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Lei nº 8.429 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Lei nº 13.005 por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17

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