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Arquivo Decreto Legislativo 184
por adm — última modificação 19/03/2020 15h46
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2020
Arquivo Decreto Legislativo 185
por adm — última modificação 19/03/2020 15h46
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2020
Arquivo Decreto Legislativo 186
por adm — última modificação 19/03/2020 15h46
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2020
Arquivo Decreto Legislativo 187
por adm — última modificação 19/03/2020 15h46
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2020
Arquivo Decreto Legislativo 188
por adm — última modificação 19/03/2020 15h46
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2020
Arquivo Decreto Legislativo 190
por adm — última modificação 19/03/2020 15h46
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2020
Arquivo Decreto Legislativo 189
por adm — última modificação 19/03/2020 15h47
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Decretos Legislativos 2020
Decretos Legislativos 2020
por adm — publicado 19/03/2020
Localizado em Leis / Legislação até 2020
Arquivo Lei Complementar 170
por adm — última modificação 15/02/2022 15h47
-Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95 de 23 de outubro de 2007, que estabelece o Código Tributário Municipal
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo Lei Complementar 171
por adm — última modificação 15/02/2022 15h47
Torna definitiva a alíquota para o pagamento do ISSQN
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
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