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Arquivo Lei Complementar 172
por adm — última modificação 15/02/2022 15h48
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo Lei Complementar 173
por adm — última modificação 15/02/2022 15h48
Dispõe sobre a implantação de Zonas exclusivamente Residenciais nas áreas em que menciona
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo Lei Complementar 174
por adm — última modificação 15/02/2022 15h49
Alteram os dispositivos da Lei Complementar nº 095, de 23 de outubro de 2007 (CTM), que dispõe sobre os juros de mora, multa e à atualização monetária
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo Lei Complementar 175
por adm — última modificação 15/02/2022 15h49
Introduz alterações à Lei Complementar 095 2007, que trata do Código Tributário Municipal no que tange ao ISSQN
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo Lei nº 2247 - Reajuste na remuneração dos servidores públicos municipais para o exercício de 2022
por adm — última modificação 14/03/2022 11h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2248 - Reajuste da remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal
por adm — última modificação 14/03/2022 11h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2249 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 3.000.000,00
por adm — última modificação 14/03/2022 11h41
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2250 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 271.559,00
por adm — última modificação 14/03/2022 11h41
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2251 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 300.000,00
por adm — última modificação 14/03/2022 11h41
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2252 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 239.157,85
por adm — última modificação 14/03/2022 11h41
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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