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Arquivo Lei Complementar 221 - Dispõe sobre a criação da sala do empreendedor
por adm — última modificação 28/08/2025 13h59
Lei Complementar 221
Localizado em Leis / Leis Complementares 2025
Arquivo Lei Complementar 222 - Dispõe sobre nova redação do § 3° do art.92 da Lei Complementar n° 084
por adm — última modificação 28/08/2025 14h00
Lei Complementar 222
Localizado em Leis / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 223 2025 DISP SOBRE REVOGAÇÃO DA LC 158 DE 2019.pdf
por adm — última modificação 18/11/2025 15h10
Localizado em Leis / Leis Complementares 2025
Lei Complementar 2018
por adm — publicado 21/03/2018
Localizado em Leis / Legislação 2018
Lei Complementar 2019
por adm — publicado 04/04/2019
Localizado em Leis / Legislação até 2020
Lei Complementar 2020
por adm — publicado 19/03/2020
Localizado em Leis / Legislação até 2020
Lei Complementar 2021
por adm — publicado 08/03/2021
Localizado em Leis
Lei Complementar 2022
por adm — publicado 15/02/2022
Localizado em Leis / Legislação 2022
Lei Complementar 2023
por adm — publicado 27/02/2023
Localizado em Leis / Legislação 2023
Lei Complementar 2024
por adm — publicado 06/02/2024 — última modificação 25/03/2024 10h39
Localizado em Leis
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