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Arquivo PDF document Lei nº 536 Dispõe sobre a criação de cargos para integrar o quadro de pessoal.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 537 Preve incorporação de função gratificada ou cargo comissionado.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 538 Dispõe sobre a concessão de diárias.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 539 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 540 Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1985.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 541 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 542 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na Câmara Municipal.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 543 Altera o art 11º da Lei nº 527.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 544 Altera o parágrafo 1º do art 6º, art 7º e 8º da Lei nº 528.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 545 Dispõe sobre a isenção de todos os impostos municipais para as indústrias que se instalarem no município.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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