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Arquivo PDF document Lei nº 546 Dá isenção de impostos sobre serviços para construções inferiores a 60m².pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 547 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 548 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 549 Transformação do Setor de Educação e Cultura em Serviçõ Municipal de Educação e Cultura.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 550 Dispõe sobre o novo regimento interno do Serviço Municipal de Educação e Cultura.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
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Arquivo PDF document Lei nº 551 DIspõe sobre a concessão de aumento de vencimentos e salário dos servidores municipais.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h30
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Arquivo PDF document Lei nº 552 Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos funcionários municipais.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h30
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Arquivo PDF document Lei nº 553 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h30
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Arquivo PDF document Lei nº 554 Regulamenta a isenção de ISS concedida à microempresa.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h30
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Arquivo PDF document Lei nº 555 Autoriza o cancelemento de cobrança de taxa d'água na localidade de Taboas.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h30
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