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Arquivo PDF document Lei N°1771
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei Complementar 222 - Dispõe sobre nova redação do § 3° do art.92 da Lei Complementar n° 084
por adm — última modificação 28/08/2025 14h00
Lei Complementar 222
Localizado em Leis / Leis Complementares 2025
Arquivo Lei Complementar 159
por adm — última modificação 19/03/2020 15h39
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2020
Arquivo PDF document Lei N°1717
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei º Nº 1910
por adm — última modificação 21/11/2017 12h26
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1894
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2445 - Lei Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.870, de 07 de março de 2017 - Aluguel Social
por adm — última modificação 03/01/2024 11h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2241
por adm — última modificação 15/12/2021 17h19
Altera Lei Bolsa estudante lei 1887
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2551 - Lei que dispõe sobre reajuste do auxílio alimentação para servidores efetivos e comissionados.pdf
por adm — última modificação 01/09/2025 13h30
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1709
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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