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Arquivo PDF document Lei nº 2282 - DISPÕE SOBRE ALTERAR O INCISO V DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1837, DE 05 DE MAIO DE 2016, QUE FOI ALTERADO PELAS LEIS Nºs 1979 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 E 2261 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
por adm — última modificação 07/04/2022 10h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei Complementar 171
por adm — última modificação 15/02/2022 15h47
Torna definitiva a alíquota para o pagamento do ISSQN
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº131
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Legislação 2017 / Lei Complementar 2017
Arquivo PDF document Lei nº 838 Fixa Prazo para envio ao Legislativo do Projetode Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h09
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei N°1567
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1421
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1420
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 680 Acrescenta os incisos III e IV ao art 1° da Lei nº 649.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 11h03
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei Complementar 202 - LEI Dispõe sobre o aumento salarial para servidores públicos efetivos de categorias específicas, altera o artigo 49, da Lei Municipal Complementar nº 099.pdf
por adm — última modificação 03/01/2024 11h53
LEI Dispõe sobre o aumento salarial para servidores públicos efetivos de categorias específicas, altera o artigo 49, da Lei Municipal Complementar nº 099
Localizado em Leis / Legislação 2023 / Lei Complementar 2023
Arquivo Lei nº 2337
por adm — última modificação 25/10/2022 14h05
- LEI EXCESSO ARRECADAÇÃO ROYALTIES EDUCAÇÃO - AGOSTO-2022
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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