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Arquivo Lei Complementar 171
por adm — última modificação 15/02/2022 15h47
Torna definitiva a alíquota para o pagamento do ISSQN
Localizado em Leis / Lei Complementar 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº131
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Legislação 2017 / Lei Complementar 2017
Arquivo PDF document Lei nº 849 Dá nova redação aos art. 3° e 4° da lei nº 797.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h10
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei N°1567
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1421
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1420
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei Complementar 202 - LEI Dispõe sobre o aumento salarial para servidores públicos efetivos de categorias específicas, altera o artigo 49, da Lei Municipal Complementar nº 099.pdf
por adm — última modificação 03/01/2024 11h53
LEI Dispõe sobre o aumento salarial para servidores públicos efetivos de categorias específicas, altera o artigo 49, da Lei Municipal Complementar nº 099
Localizado em Leis / Legislação 2023 / Lei Complementar 2023
Arquivo PDF document Lei nº 838 Fixa Prazo para envio ao Legislativo do Projetode Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias.pdf
por adm — última modificação 02/09/2022 12h09
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo Lei nº 2337
por adm — última modificação 25/10/2022 14h05
- LEI EXCESSO ARRECADAÇÃO ROYALTIES EDUCAÇÃO - AGOSTO-2022
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei Complementar 205 - Alteração Salarial para Servidores Efetivos do Poder Executivo.pdf
por adm — última modificação 12/03/2024 10h46
Alteração Salarial para Servidores Efetivos do Poder Executivo
Localizado em Leis / Lei Complementar 2024
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