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Arquivo Lei nº 1967
por adm — última modificação 14/12/2018 11h09
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1718
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1709
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1205
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei Complementar N° 137
por adm — última modificação 21/03/2018 12h33
Localizado em Leis / Legislação 2017 / Lei Complementar 2017
Arquivo Lei Complementar 149
por adm — última modificação 04/04/2019 14h46
Localizado em Leis / Legislação até 2020 / Lei Complementar 2019
Arquivo Lei Nº 1919
por adm — última modificação 09/04/2018 10h38
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei Complementar 219 - Altera o dispositivo da Lei Complementar n° 217 que instituiu o programa REGFIS
por adm — última modificação 28/08/2025 13h56
Lei Complementar 219
Localizado em Leis / Leis Complementares 2025
Arquivo audio/x-realaudio Lei nº 2524 - Lei que dispõe sobre o Estado de Calamidade Financeira
por adm — última modificação 07/04/2025 11h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1791
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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