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Arquivo PDF document Lei N°1645
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h22
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1587
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h21
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2060
por adm — última modificação 03/03/2020 11h05
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei Complementar 199 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas incidentes nas Licenças de FuncionamentoAlvarás para instituições de desenvolvimento de economia solidária.pdf
por adm — última modificação 03/01/2024 11h53
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas incidentes nas Licenças de FuncionamentoAlvarás para instituições de desenvolvimento de economia solidária
Localizado em Leis / Legislação 2023 / Lei Complementar 2023
Arquivo PDF document Lei nº 2558 - Prioriza o atendimento aos portadores de Diabetes Mellitus para a realização de exames que necessitem de jejum total - Edmilson.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 12h09
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2477 - Lei de autorização para realizar termos de parcelamento do município relativos às contribuições do Pasep.pdf
por adm — última modificação 19/06/2024 10h12
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Lei nº 2196
por adm — última modificação 21/10/2021 17h09
Abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 5.802.950,16
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei nº 2461 - Lei Abertura de Crédito Adicional Especial - Até R$ 76.945,92.pdf
por adm — última modificação 12/03/2024 10h39
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1786
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei N°1760
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h23
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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