Instrumentos legais para o patrimônio cultural

Prezados, bom dia. Meu nome é Antonina, sou antropóloga e atualmente presto serviço à UNESCO em um projeto acerca de políticas para o patrimônio cultural brasileiro. Gostaria de saber se o município de Rio das Flores possui legislações, ou quaisquer instrumentos legais (como leis, decretos, resoluções ou portarias, etc.), que versem sobre o patrimônio cultural, seja material, imaterial, natural ou arqueológico e o órgão da Prefeitura responsável. Além disso, solicito informações sobre a existência de projetos (de qualquer natureza, como inventários, por exemplo) para o patrimônio cultural. Desde já, grata.