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Arquivo PDF document Lei Complementar 223 2025 DISP SOBRE REVOGAÇÃO DA LC 158 DE 2019.pdf
por adm — última modificação 18/11/2025 15h10
Localizado em Leis / Leis Complementares 2025 e 2026
Arquivo PDF document LEI 2571 2025 DISP SOBRE ABERT CRED AD SUPLEM NO VALOR DE R$50.000,00.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h49
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2572 2025 DISP SOBRE ABERT CRED AD ESPECIAL NO VALOR DE R$15.192,18.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h49
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2573 2025 DISP SOBRE ABERT CRED AD ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h50
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2574 2025 DISP SOB CONCESSÃO DE DESCONTOS PROGRESSIVOS NO IPTU PARA TEA E CANCER.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h50
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2575 2025 DISP SOBRE DIA DO TECNÓLOGO TÉCNICO E AUXILIAR DE RADIOLOGIA.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h50
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2577 2025 INSTITUI POLÍT DE COMBATE AO SEDENTARISMO ENTRE IDOSOS.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h50
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2578 2025 INSTITUI ATENDIM MULTIDISCIPLINAR PARA TRATAM DE FIBROMIALGIA.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h51
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2579 2025 GARANTIA AS PESSOAS COM DOENÇAS CELÍACAS (2).pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h51
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI 2580 2025 AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS C DISQUE DENÚNCIA EM INSTIUIÇÕES DE ENSINO.pdf
por adm — última modificação 02/12/2025 14h51
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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