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Arquivo PDF document Lei nº 605 Dispõe sobre Revogação da Deliberação nº 385, de 28-11-1973.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h38
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 578 Dispõe sobre o aumento de vencimentos e salários do funcionalismo municipal.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h30
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 546 Dá isenção de impostos sobre serviços para construções inferiores a 60m².pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 528 Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 524 Dispõe sobre o aumento de vencimento dos funcionários do Poder Legislativo.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 515 Dispõe sobre a concessão de pensão à Senhora Antônia Machado Corrêa.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo PDF document Lei nº 511 Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio para prestação de serviços.pdf
por adm — última modificação 25/08/2022 10h29
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas
Arquivo Lei nº 1957
por adm — última modificação 04/10/2018 14h19
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei Complementar 200 - REGFIS 2023.pdf
por adm — última modificação 03/01/2024 11h53
REGFIS 2023
Localizado em Leis / Legislação 2023 / Lei Complementar 2023
Arquivo Lei nº 2258 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - 573.079,64
por adm — última modificação 14/03/2022 11h41
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
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