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Arquivo PDF document Lei N°1867
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h24
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document Lei Complementar 197 - Implantação e organização do Conselho Escolar nos estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal.pdf
por adm — última modificação 10/08/2023 09h21
Localizado em Leis / Legislação 2023 / Lei Complementar 2023
Arquivo PDF document Portaria 050
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h28
Localizado em Transparência / … / Portarias e Atos 2017 / Portarias
Arquivo object code Portaria 012 20 - Presidente Assessor Nomear Everton Conceição
por adm — última modificação 19/01/2021 13h41
Localizado em Transparência / … / Transparência 2020 / Portarias 2020
Arquivo PDF document Portaria 022 22 - Presidente Exonerar Assistente Legilativo Rodrigo Maia dos Santos.pdf
por adm — última modificação 20/12/2022 10h32
Localizado em Transparência / … / Transparência 2022 / Portarias 2022
Arquivo PDF document Portaria 006 23 - Presidente Nomear Lineia - Phillipe.pdf
por adm — última modificação 23/02/2023 13h48
Localizado em Transparência / … / Transparência 2023 / Portarias 2023
Arquivo PDF document Portaria 027
por rdf — última modificação 18/10/2017 12h28
Localizado em Transparência / … / Portarias e Atos 2017 / Portarias
Arquivo Portaria 011 20 - Prsidente Assessor Exonerar Luiz Carlos
por adm — última modificação 19/01/2021 13h41
Localizado em Transparência / … / Transparência 2020 / Portarias 2020
Arquivo Portaria 009 20 - Presidente Assessor Exonerar Rodrigo Goffoni
por adm — última modificação 19/01/2021 13h41
Localizado em Transparência / … / Transparência 2020 / Portarias 2020
Leis Complementares 2025 e 2026
por adm — publicado 22/01/2025 — última modificação 26/03/2026 14h01
Localizado em Leis
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