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Lei Complementar 169 Altera o caput do Artigo 195, da Lei Complementar nº 95, de 23 de outubro de 2007 dívida ativa

por adm última modificação 31/08/2021 10h45
Altera o caput do Artigo 195, da Lei Complementar nº 95, de 23 de outubro de 2007 dívida ativa